MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 387, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1° O parágrafo 3º, do Art. 1° da Portaria 302, de 24 de
outubro de 2001, que criou a REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA
DE RADIOAMADORES - RENER, como parte integrante do
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, passa vigorar
com a seguinte redação:
".... § 3° A REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE
RADIOAMADORES - RENER, será ativada e subordinada operacionalmente
à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC e supervisionada
pela Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão -
LABRE, podendo, também, vir a ser ativada, parcialmente, nos
Estados e Municípios, pelas Coordenadorias Estaduais de Defesa Civil
- CEDEC e pelas Coordenadorias Municipais de Defesa Civil -
COMDEC, respectivamente, de comum acordo com a Liga de Amadores
Brasileiros de Rádio Emissão LABRE-UF.."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GEDDEL VIEIRA LIMA
